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14/04/23
Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como […]
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-03/04/23
A garantia mais basilar do conjunto de todas aquelas que decorrem diretamente […]
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-27/03/23
“Precisamos reinventar o Direito porque em muitos casos não dá para aplicar […]
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-28/02/23
Desde 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (14.133/21), […]
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-15/02/23
Não de hoje, a prescrição é vista como instituto fundamental ao Direito. […]
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-20/01/23
A jurisdição é função inerente do Estado como meio de resguardar sua […]
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-17/01/23
De um modo geral, os processos executivos e cumprimentos de sentença costumam […]
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-13/01/23
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 19 de outubro […]
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-10/01/23
O novo Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC foi aprovado em 1º de […]