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Prazo até 30/5 para cadastro obrigatório pelas empresas Portaria CNJ nº 46/2024: […]
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-08/04/24
A penhora de cotas de fundos de investimento fechados é um tema […]
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-20/02/24
No final de 2023, o Senado Federal criou uma Comissão de juristas […]
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-09/01/24
A Corte Especial do STJ julgará o REsp 1.795.982/SP, em que se […]
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-06/11/23
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-06/11/23
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-09/10/23
Em 12 de novembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.188/2015 […]
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-05/10/23
A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar os […]
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-28/08/23
A competência para julgar ação de produção antecipada de provas desvinculada de […]